O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

É dizer: O nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou dano do difícil reparaçãeste e trará lesões ainda Ainda mais sérias ao sistema de administraçãeste e por serviçESTES públicos municipais com a manutenção do status atual.

Nãeste sei quem é este pior, se é este povo qual não aprende a votar nas vizinhos certas ou se é este vereador qual não sabe honrar utilizando a populaçãeste nos negócios de que este eleitores confiaram neles.

16 abril. Extensãeste do foro por prerrogativa por funçãeste às ações por improbidade administrativa: limites constitucionais de modo a este redimensionamento da competência originária Destes tribunais..

Conforme demonstrado acima, nunca precisamente a esposa do Prefeito Municipal, que ocupa este Cargo por Secretária por Ação Social do Município por Tocantinópolis É possibilitado a alegar a exceção ao nepotismo, como a permissãeste de modo a tanto existente na Lei Municipal n. 776/2007 carece de constitucionalidade.

77 - Atente-se ainda qual a magnitude Destes danos causados até este instante à Administração Pública pela prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado com a documentação juntada à exordial) nãeste exclui a gravidade DE ofensas qual continuarão a ser dirigidas ao erário público por Tocantinópolis.

IV- Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se verifica a prática vedada quando este casamento, ou este início da uniãeste fixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em qual os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício Destes cargos ou funções, em situação de que nãeste caracterize ajuste prfoivio13.

A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo por direçãeste, chefia ou assessoramento, de modo a este exercício por cargo em comissão ou do confiança, ou, ainda, do funçãeste gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer Destes Poderes da União, Destes Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.[16]

Há qual se ponderar, ainda, que o pan-principiologismo[26] É possibilitado a trazer consequências negativas, entre elas o esvaziamento do poder das minorias pelo engessamento da legislação ordinária, bem tais como em face do decisionismo judicial, potencializado através textura aberta e vaga DE normas constitucionais. O debate acerca da supremacia do Legislativo ou do Judiciário surge da investigação de qual seria a instituiçãeste mais adequada, sob o prisma democrático, para a superaçãeste dos dissensos qual se apresentam.

30.      Ainda de que não haja uma legislaçãeste municipal de que trate a respeito do nepotismo em seus detalhes afetos à cargos, a Lei Orgânica do Município traz acerca do contratos:

A vedaçãeste do nepotismo atinge ocupantes por cargos em comissão, funçãeste do confiança e emprego por contratação excepcional ou temporária. Se o parente em exercício do função gratificada ou comissionada for servidor efetivo não há incompatibilidade, pois, de convénio utilizando o artigo 37, caput, V, da CF, as funções do confiança são exercidas apenas por servidores ocupantes do cargo efetivo.

23.      Similarmente identicamente conjuntamente é nesse sentido, de que a Constituiçãeste Federal no art. 37, caput, fez constar como princípios por amplíssima interpretaçãeste positiva, a impessoalidade e a moralidade como norteadores da atuaçãeste do Estado.

[26] Expressão cunhada por Lênio Luiz Streck, de que significa de que “quando nãeste concordamos usando a lei ou utilizando a Constituição, construímos 1 princípio aplicável ao caso”.

19.      Por óbvio que a ética e a moral exercem papel fundamental na produção DE normas, ou seja, a sociedade por meio Destes legisladores que exprimem a vontade coletiva, estabelecendo as condutas que sãeste permitidas e também as qual sãeste repreendidas.

ESTES agentes políticos integram cargos estruturais na organização das entidades políticas fonte (Uniãeste, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e ajudam a formar a vontade superior do governo. A natureza da vinculação desses agentes é política e nãeste profissional (ou administrativa).

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